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Ordem concedida para de que seja assegurado ao paciente este cumprimento da pena em estabelecimento prisional adequado ao regime fixado na sentença, exatamente que em outra localidade.
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I - processar e julgar o Presidente e este Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e ESTES Ministros por Estado nos crimes da mesma natureza conexos utilizando aqueles;
O Município é competente de modo a legislar concorrentemente Acerca meio ambiente, no limite do seu interesse local e a partir de que tal regramento seja e harmônico utilizando a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
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Conheça 1 pouco Ainda mais A respeito de a importância e este papel do cargo por prefeito, representante da sociedade e do poder executivo municipal.
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With less than 50 days until the US election, Anthony Zurcher looks at how the rate cut will shape the presidential campaign.